Regularização Piscina

Conforme Decreto nº 4.447, de 14 de agosto de 1981, toda piscina de uso coletivo deve possuir registro. Se a sua piscina ainda não possui registro, dirija-se ao Grupamento Marírimo mais próximo do seu endereço levando toda a documentação citada abaixo, e regularize seu parque aquático. Antes de reunir a documentação necessária,leia a legislação vigente.

DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO DE PISCINA

1 – Requerimento em papel timbrado ao Comandante do 3º Grupamento Marítimo, com as seguintes informações:

    A – Nome, endereço, telefone e CNPJ da Entidade;
    B – Número de piscinas existentes;
    C – Características físicas, distâncias entre as mesmas;
    D – Destinação do uso da(s) piscina(s);
    E – Existência de cerca, gradil ou rede de proteção, todos com fechadura ou cadeado;
    F – Horários de funcionamento da(s) piscina(s);

2 – Pagamento de taxa, via Internet, em formulário do CBMERJ por meio do site:
 - http://emolumentos.funesbom.rj.gov.br/cadastroDaem.do?perform=create → receita 202.

3 – Anexos (autenticados):

   A – Cópia da identidade do requerente;
   B – Cópia do documento que indique a responsabilidade do requerente (contrato social, estatuto, ata do condomínio).
   C – Cópia do certificado de habilitação de guardião emitido pelo GMar;
   D – Cópia da identidade do guardião de piscina;
   E – Cópia do contrato de trabalho do guardião com seu horário de trabalho;
   F – Cópia do contrato com a empresa fornecedora do guardião (caso seja terceirizado);
   G – Desenho do perfil das piscinas em papel ofício (ou projeto), com suas dimensões e cotas de profundidade;
   H – Nota fiscal ou declaração firmada dos seguintes equipamentos:
       • Cilindro de oxigênio com capacidade mínima de 1,50 m³ (um metro cúbico e meio);
       • Cadeira de observação (obrigatória para piscinas com dimensão igual ou superior a 12 metros de comprimento ou possua área de banho igual ou superior a 60 m²) com altura mínima de 1,80m do nível do piso e escada fixa.
       • Manômetro com válvula redutora e fluxômetro;
       • Cânulas orofaríngeas nos tamanhos pequeno, médio e grande;
       • Equipamento portátil, auto-inflável, para ventilação assistida ou controlada;
       • Sistema capaz de proporcionar assistência ventilatória adequada, constituindo de:
             a)Bolsa de borracha, com 3 (três) litros de capacidade;
             b)Válvula unidirecional sem inalação;
             c)Máscara nos tamanhos pequeno, médio e grande.

→ OBSERVAÇÃO: CONDOMÍNIOS COM PISCINA 6,00 X 6,00m OU 36m², APRESENTAR O CARTÃO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ.

Fonte: www.3gmar.cbmerj.rj.gov.br